09-10-2015

CEEE descumpre lei e investe menos de 30% do exigido em eficiência

Irregularidade é cometida há pelo menos quatro anos

A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) descumpriu de forma sucessiva nos últimos anos a legislação que obriga as concessionárias a um investimento mínimo em projetos de eficiência energética. A determinação é de que pelo menos 0,5% da receita operacional líquida seja destinada a este propósito. Com base no desempenho da empresa de 2011 a 2014, deveriam ter sido investidos R$ 46,5 milhões. O valor encaminhado à área no período, no entanto, foi de R$ 12,2 milhões. A irregularidade pode gerar multas.

Entre os projetos desenvolvidos pela CEEE estão: substituição de geladeiras antigas de clientes de baixa renda por equipamentos novos, doação de lâmpadas mais econômicas e substituição dos sistemas de iluminação de prédios públicos. Mas a iniciativa, segundo dados divulgados pela própria empresa, vem perdendo fôlego de forma significativa. Em 2011, foram encaminhados R$ 5,2 milhões. Em 2012, a quantia chegou a R$ 6,2 milhões. Já em 2013, caiu para R$ 103 mil. Em 2014, o montante alcançou R$ 704 mil.

Os dados foram disponibilizados pela companhia após pedido feito pela deputada Any Ortiz (PPS), que promoveu uma audiência pública nesta semana para debater o tema. A parlamentar criticou a absorção de recursos destinados a economia de energia pelo caixa único da CEEE.

“A partir do momento que a gestão decide não cumprir com esta obrigação, ela está lesando duplamente o consumidor. Primeiro porque na conta todos nós pagamos por estes programas e não recebemos; e também porque a CEEE paga multas, e boa parte do recurso da companhia é destinado a isso”, argumenta Any.

No evento, representantes das três principais distribuidoras de energia relataram as iniciativas sobre eficiência. Enquanto a CEEE investiu menos de 30% do exigido, AES Sul e RGE garantem ter cumprido o índice mínimo. Elas relatam o encaminhamento, respectivamente, de R$ 8,4 milhões e R$ 11,8 milhões em 2014.

A CEEE afirmou por meio de nota que “as informações serão internamente revisadas”. A companhia também afirma que “está buscando junto à Aneel o reconhecimento do programa Energia Legal como ações de Eficiência Energética. Por este motivo, os números apurados nos anos citados precisam revistos e os ajustes deverão ser feitos para que se possa encaminhar a informação de forma atualizada”.

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), que fiscaliza parte do serviço prestado pela CEEE, informou que não acompanha o cumprimento dos programas de eficiência energética. A justificativa é de que não há equipe suficiente. Já a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que também tem compromisso de fiscalizar a companhia e de aplicar multas pelo descumprimento da norma, ainda não respondeu questionamentos .

Redator: Rádio Gaúcha