29-01-2016

Conselho Tutelar de Pinheiro Machado esclarece direito à adicional de periculosidade

O Conselho Tutelar de Pinheiro Machado divulgou uma nota onde esclarece as tratativas com a Câmara Municipal de Vereadores para que seus funcionários possam receber o adicional de periculosidade em suas remunerações.

Na oportunidade, houve uma repercussão muito negativa da comunidade, conforme elucida o presidente do Conselho Tutelar, Rafael Behenck. Ele alega que um mau entendimento por parte da população gerou desconforto e levou à construção da nota. “Algumas pessoas não entenderam que esse é um direito nosso e acabaram por fazer comentários equivocados. Nossa ideia é apenas trazer os direitos e deveres do Conselho Tutelar”, assegurou.

“Deixamos claro que temos sim direito à adicional de periculosidade, pois muitas vezes passamos por risco de vida e colocamos em risco também a vida de nossos familiares, nos privando de viver em sociedade. Ainda cabe salientar que é muito triste ter noção de que muitas pessoas não sabem realmente nossas atribuições, somente nos criticam de forma negativa como fizeram nas redes sociais”, discorre o documento.

Para respaldar os conselheiros, é citado o embasamento do artigo 193, II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde diz: “São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

Para encerrar, é destacado no documento divulgado que o Conselho Tutelar “não faz segurança pública, segundo consta nos artigos 22 e 131 do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 144 da Constituição Federal. Quando forem atribuições deste colegiado sempre nos faremos presentes. Nossas atribuições constam no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Redator: Tradição Regional