10-06-2016

Capão do Leão: Anteprojeto do Fundo Municipal de Cultura é protocolado na Câmara

O vereador pedetista Antonio Matias protocolou na terça-feira (7), junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, o anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC). De acordo com o texto, os recursos provenientes da contribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão destinados a desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades artístico-culturais do município, além de promover, patrocinar, incentivar festivais, concursos, exposições, cursos e eventos oficiais comemorativos.

De acordo com Matias, o anteprojeto se justifica, primeiramente, como uma forma de contemplar a ideia de que as artes e a cultura são direitos e necessidades fundamentais do ser humano. Em vista disso, a criação de uma política pública municipal para promoção de atividades culturais e artísticas se faz importante, na medida em que tanto o município, enquanto poder público, como a própria sociedade poderão tornar-se agentes históricos dessas ações.

“Essa ação direta se dará tanto como incentivo financeiro, no que tange as doações de empresários [pessoa jurídica] e dos cidadãos [pessoa física], como também por meio de ações voluntárias”, explica Matias.

Ainda segundo o vereador, a criação do FMC se justifica por ser um mecanismo transparente na distribuição de recursos destinados à produção cultural na medida em que define regras e procedimentos para o financiamento das atividades culturais que possivelmente se realizem por meio de convênios, contrato e acordos com instituições públicas e privadas.

Além disso, o Fundo se configura como um dos itens fundamentais para adequação ao Plano Nacional de Cultura, conforme a Lei Federal de nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que prevê a criação do Sistema Nacional de Cultura. O anteprojeto está tramitando nas comissões temáticas da Casa antes de entrar em discussão e votação pelos vereadores.

Redator: Assessoria de Imprensa