09-09-2016

Sindicato dos Funcionários Municipais de Piratini emite nota de esclarecimento em rede social

O Sindicato dos Funcionários Municipais de Piratini (SFMP) utilizou de sua página no Facebook para emitir uma nota de esclarecimento, endereçada ao “comércio e à comunidade”.

O documento assinado pelo atual presidente do SFMP, Juarez Ulguim da Luz, trata em síntese do atraso e escalonamento no pagamento do salário dos servidores municipais, alegando que isto vem ocorrendo desde maio de 2015.

Confira abaixo, a nota na íntegra:

“Nota de Esclarecimento ao Comércio e a Comunidade

O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS vem a público esclarecer ao COMÉRCIO LOCAL e a COMUNIDADE, que em virtude do ATRASO e o ESCALONAMENTO dos SALÁRIOS dos Servidores Públicos deste município que vem ocorrendo de forma ininterrupta desde maio do ano passado, o mesmo tem se tornado um transtorno para estes servidores arcarem com seus compromissos e, portanto repudia a decisão da Administração Municipal de colocar na conta dos trabalhadores dos serviços públicos municipais a “crise financeira encontrada pela atual administração”, isto porque entendemos que o parcelamento bem como o escalonamento de salários é inconstitucional se considerarmos a legalidade do Art. 69 da lei Orgânica do Município de Piratini, bem como flagrante acinte ao Princípio da Legalidade, insculpido no Art. 37, “caput” da Carta Federal.

Não podemos aceitar que o atraso e o parcelamento dos salários dos servidores, mesmo que de forma escalonada, sejam justificados como enfrentamento de uma crise da qual o atual governo se queixa de ser vítima e que não foi provocada pelos servidores, que, ao contrário da administração, cumpriram com competência suas funções. Os servidores municipais têm cumprido seu papel, garantindo o melhor atendimento possível aos cidadãos, mesmo diante da precariedade das condições de trabalho.

Para enfrentar as dificuldades financeiras transitórias, cabe de um modo geral no nosso entendimento aos prefeitos, reduzir gastos desnecessários com cargos de indicação política e obras que não são prioritárias, sem jogar a conta apenas nas costas dos trabalhadores.

Consideramos a marca do último dia útil para recebimento dos salários uma conquista importante e necessária para que o funcionalismo consiga se organizar e manter seus compromissos financeiros.

A fixação desta data também reflete de forma crucial na vida de diversas cidades que têm como fomento econômico o comércio e a prestação de serviços a esta importante parcela de trabalhadores.

Portanto o SFMP, neste caso, como ENTIDADE REPRESENTATIVA DE 1º GRAU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS de Piratini, conclama a todos os servidores a se unirem para combater essa prática reincidente de governos, que diante de crises provocadas pela ganância do capital e incompetência administrativa tendem a buscar soluções paliativas, sempre jogando o ônus para os servidores públicos.

Finalmente cabe esclarecer que esta manifestação embora num primeiro momento se pareça tardia se faz necessária, tendo em vista que a demanda judicial proposta por este sindicato em forma de MANDADO DE SEGURANÇA encaminhada ao judiciário desta Comarca com data da propositura em 23 de Junho de 2015, e que se encontra desde 24 de Setembro de 2015 Concluso para sentença, o que até o momento deixa os nossos representados (servidores) sem uma resposta que nos garanta o cumprimento da administração municipal do que foi demandado em Despacho do Judiciário no dia 23 de Junho de 2015 com o Deferimento da Liminar postulada, que determinava “... Que a autoridade coatora se abstenha de estabelecer critérios de datas para pagamentos dos vencimentos dos servidores públicos municipais em dissonância com o previsto no art. 69 da Lei Orgânica Municipal” o que deixa claro o descaso desta administração com o descumprimento à uma Ordem Judicial, como o tem feito na maioria dos casos em relação a esta entidade.

- Não devíamos pagar por nenhuma crise, mas estamos pagando.

Assina a nota: JUAREZ ULGUIM DA LUZ - Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais”.

Redator: Tradição Regional