22-09-2016

Governador sanciona texto que flexibiliza exigências da Lei Kiss

O projeto que reduz prazos e exigências para o funcionamento de estabelecimentos comerciais foi sancionado pelo governador José Ivo Sartori na manhã desta quinta-feira (22) no Palácio Piratini. Após um rápido evento em seu gabinete, ele afirmou que as alterações beneficiam a abertura de novos empreendimentos e destacou que a segurança nos processos será mantida. 

"Pior coisa que tem em uma lei é quando ela é feita sob emoção", disse Sartori, afirmando que há elementos científicos que embasam as mudanças.

A legislação sobre a prevenção de incêndios recebe a terceira modificação desde que foi criada, há pouco mais de três anos. O texto atual foi criado a partir do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, formado por entidades de diversos setores e presidido pelo comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Adriano Krukoski. 

Mudanças

As modificações contemplam a área rural e urbana. No campo, estabelecimentos como aviários, pocilgas e para produção de leite, entre outros, não precisarão de alvarás. As exceções são os silos e armazéns, que serão regulamentados por normativa técnica elaborada posteriormente pelo Conselho. 

Para a cidade, as principais modificações estão na informatização do processo de liberação de funcionamento. Por exemplo, para um prédio de até 200 m², basta o responsável informar os dados do local pela internet e imprimir o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), documento criado a partir da mudança aprovada. Nesse caso, não será realizada vistoria. Para prédios de até 750 m², a ação é a mesma, mas há vistoria prevista para até um ano após o registro.

Outra modificação é o tempo para a renovação dos alvarás. Os casos que previam um ano passam para dois anos. Já os que exigiam três anos passam para cinco anos. Não será preciso apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nas renovações, desde que o prédio não tenha sido modificado.

Os prédios com alto risco de incêndio, como os de casas noturnas, seguirão com processos mais longos para a liberação de funcionamento.

Críticas

O projeto com as mudanças, aprovado na Assembleia Legislativa em 30 de agosto, é alvo de críticas por entidades representativas de engenheiros e arquitetos, já que retira a obrigatoriedade de apresentação de documentos assinados por técnicos para a obtenção do alvará. Como apenas o proprietário ficará como responsável em casos com baixo e médio risco de incêndio, os profissionais classificam a lei como frágil.

Redator: Rádio Gaúcha