11-11-2016

Pedro Osório: Vereador Gegê quer que farmácias façam rodízio para abrir 24h

 

Buscando inspiração nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, no que confere a todos os direitos à saúde, o vereador Gennaro “Gegê” Buonocore Netto enviou uma indicação para o prefeito municipal na sessão de segunda-feira (7) que trata da implantação de plantão de farmácias e drogarias pelo sistema de rodízio.

Segundo a indicação apresentada, enquanto o funcionamento das farmácias não for ininterrupto na cidade, a Prefeitura designará o órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão de atendimento 24 horas. O Projeto de Lei sugerido pelo vereador observa a alternância de funcionamento para período das 20 horas às 8 horas dos dias subsequentes, bem como para fins de semana e dias feriados. O artigo 3º prevê que farmácias de manipulação e homeopáticas não sejam incluídas no serviço de plantão, e estabelece também que o plantão deverá ter a participação simultânea de, no mínimo, uma farmácia do município.

Para tornar exequível o projeto, é estabelecido no artigo sétimo que o atendimento deve ser feito através de “campainha com janela”, de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite. Segundo o projeto de lei de Gegê, o poder executivo municipal, através do prefeito, designará órgão competente para fiscalização do cumprimento desta lei, aplicando advertência, multa e suspenção do alvará de funcionamento. No seu artigo nono, é previsto ainda que todos os cidadãos sejam partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta lei junto ao órgão fiscalizador.

Redator: Assessoria de Imprensa