03-11-2017

Canguçu: As opiniões que cercam o debate sobre o direito ao uso de arma  

Para atender um pedido feito por entidades municipais, como Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato Rural e Associação do Comércio, Indústria e Serviços de Canguçu (Acican), a Câmara Municipal de Vereadores promoveu, no dia 26 de outubro, uma audiência pública para debater o “Direito do Cidadão À Autodefesa”. A audiência aconteceu no plenário da Câmara, com a presença da Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa do RS, presidida pelo deputado estadual Edu Oliveira (PSD).

Entre as pautas da reunião foi abordada a criação do Projeto de Lei (PL) 3722/12 que, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados e revoga diversas ações do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O PL 3722/12 propõe a redução da idade mínima para portar armas de 25 para 21 anos, a liberação de propaganda em todos os veículos de comunicação, o aumento da quantidade de munição e o número de armas a que cada cidadão tem direito, além de flexibilizar os critérios para a concessão e manutenção do porte de armas.

O JTR propôs o debate a dois leitores que concordaram em colaborar apresentando sua posição sobre o PL 3722/12. Confira:

- João Paulo Mesquita Luiz, 27 anos, natural de Canguçu, doutorando e mestre em Ciências pela Universidade de São Paulo (USP) e bacharel em Biotecnologia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

No Brasil, é extremamente difícil conseguir a permissão da Polícia Federal para possuir e, mais ainda, portar armas de fogo caso você seja um cidadão comum. Mesmo sendo profundamente desarmado, as pesquisas apontam o nosso país como o mais violento do mundo. São mais de 55 mil homicídios por ano, isso é maior do que a soma de todos os países desenvolvidos juntos. A revogação do Estatuto do Desarmamento significa respeitar os 60 milhões de votos da população brasileira a favor da comercialização de armas de fogo no referendo realizado em outubro de 2005.

A mudança fundamental do Estatuto, proposto pelo atual PL 3722/12, flexibiliza os critérios para a concessão do porte de armas, excluindo a declaração e comprovação de efetiva necessidade do porte. Oras, morar no país com o maior número de assassinatos do mundo não é efetiva necessidade? A rigidez deste item faz com que seja praticamente impossível conseguir a posse e o porte de armas por cidadãos comuns neste país. Estados Unidos, Finlândia, Noruega, França, Canadá, Alemanha, Suíça e Suécia, por exemplo, possuem uma legislação sobre armas de fogo muito mais flexível que a do Brasil e possuem taxas de homicídio de 5 a 10 vezes menor do que a nossa.

“Mas os cidadãos desses países têm mais conhecimento e educação do que os brasileiros, por isso eles podem ter essa liberdade”, dizem os contrários à revogação do Estatuto. Ledo engano. Nossos vizinhos, países com renda e condição social similares às do Brasil, como Uruguai, Paraguai e Peru, são países muito mais armados do que nós, mas ainda assim apresentam baixa taxa de homicídios. Isso é fato, desarmamento não funciona e nunca funcionou.

Na verdade, a falta dessa liberdade facilita a implantação de governos ditatoriais, como já observado ao longo da história. Mais ainda, o número de homicídios continuou aumentando no Brasil mesmo após a implementação do Estatuto do Desarmamento, ou seja, não teve efeito no objetivo principal do projeto: reduzir a violência no país.

A revogação do desastroso e ineficaz Estatuto do Desarmamento não quer obrigar as pessoas a possuir ou portar armas, muito menos significa a liberação dos homicídios. Significa apenas garantir o direito de proteção ao principal direito natural básico do ser humano: o direito à vida. Nenhum outro direito assegurado pela Constituição, como saúde, educação e moradia importa se o mais importante deles não é garantido pelo governo.

O fato é que a polícia no Brasil está sucateada e não é valorizada por nossos péssimos governantes. E por causa das conhecidas limitações, como falta de investimento, baixos salários e pouco equipamento, nossos agentes policiais não conseguem estar presentes em todas as residências e estabelecimentos comerciais protegendo o tempo todo cada um dos 200 milhões habitantes de nosso país da crescente onda de violência que bate em nossas portas diariamente.

Por isso, garantir o direito de possuir e portar armas para a proteção de nossos familiares e propriedade é de extrema importância para a segurança e liberdade de nossa população. Estamos cansados de perder entes queridos de forma covarde e cruel, sem o direito de, pelo menos, lutar e tentar defender nossas preciosas vidas finitas. Quem pode proteger o agricultor/fazendeiro no campo tão distante da cidade? Quem pode garantir que mulheres, homossexuais e idosos cheguem são e salvos no retorno para casa? Quem pode defender os pais e mães de família dentro do conforto de suas casas? Eu só sei de uma coisa: eu quero me defender!

- Janisse Jahnke, formada em Licenciatura em Artes Visuais, produtora rural e professora da disciplina de Artes na Escola Técnica Estadual de Canguçu (ETEC):

Armamento. O famoso “cidadão de bem” vira um criminoso em potencial. O argumento de que o controle de armas só prejudica o cidadão de bem é muito frágil. Quem é o cidadão de bem? O menino de 14 anos que, recentemente, entrou armado com a arma da mãe na escola particular onde estudava em Goiânia e matou dois colegas de 13 anos parecia um cidadão de bem. E quantas crianças e adolescentes são feridos ou mortos todos os dias graças ao acesso às armas que os pais portadores julgam bem escondidas e seguras?

Além disso, parte significativa dos homicídios em nosso país acontece por motivos torpes. Penso que a liberação das armas de fogo tornaria esses números ainda maiores. Brigas no trânsito, em festas, entre vizinhos, que fazem os portadores de uma arma se sentirem poderosos e o desastre está feito. Sem contar o feminicídio dentro do próprio lar que só tende a aumentar com essa liberação. Quando uma arma de fogo faz parte da agressão, a vítima raramente tem uma segunda chance.

Se mesmo nas mãos de alguns policiais elas são um grande perigo para a sociedade, imaginemos, nas mãos de civis sem o mínimo preparo físico e psicológico para manejá-las? Armas não defendem, elas matam. E os interesses que buscam a revogação das leis que estabelecem o controle de armas no Brasil - leis estas aprovadas após referendo popular - me parecem pouco claros, ampliando o poderoso mercado armamentista e fragilizando ainda mais a população.

Moro na zona rural e não acredito que uma arma vá me trazer segurança, isso é uma grande falácia. O que me trará segurança são políticas públicas eficientes na área da educação, saúde, meio ambiente e geração de empregos dignos para atrair o jovem a se manter no campo e melhorar as oportunidades dos jovens na cidade.

Redator: Tradição Regional