Sexta, 12 de junho de 2026, 19:13h
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A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e o Conselho Tutelar de Jaguarão realizam uma campanha de conscientização para as festividades da Motofest, já realizada neste mês, e o Carnaval, em fevereiro.
A Lei nº 13.106/15 criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam causar dependência.
A norma prevê pena de dois a quatro anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, além de medida administrativa de interdição do estabelecimento.
Depois de ações durante a Motofest, nos dias 19 e 20 de janeiro, com entrega de folders e diálogo com os participantes do evento, a Secretaria e o Conselho Tutelar também já divulgaram a campanha nos bairros para conscientizar moradores e comerciantes.
Redator: Assessoria de Imprensa
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