Domingo, 07 de junho de 2026, 09:06h
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A Juíza da Comarca de Arroio Grande Dra. Vanessa Nogueira Antunes Ferreira, lançou edital para entidades públicas e privadas com finalidade social, para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo. O cadastramento das entidades visa ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação ou transação penal.
Podem participar de acordo com o edital, qualquer entidade pública ou privada, legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, sendo o prazo para as entidades se cadastrarem de 20 dias, contados da publicação do Edital.
Redator: Tradição Regional
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