05-10-2018

Secretaria de Finanças aguarda aprovação da lei do Refis Leonense 2019 

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara de Vereadores de Capão do Leão o Projeto de Lei Complementar nº 0001/2018, que institui o Programa de Regularização Fiscal - Refis Leonense 2019, que possibilitará aos contribuintes que possuem dívida com a fazenda municipal, quitá-las. O tema da proposta é “Fique em dia com Capão do Leão”. 

O programa tem como objetivo incentivar a regularização de débitos de natureza fiscal e tributária do município. Segundo o secretário de Finanças, Jerri Madruga, a inadimplência com tributos municipais chega aos R$ 12 milhões. “O intuito primordial da municipalidade é oportunizar que o contribuinte tenha a possibilidade de regularizar sua inadimplência e prosseguir com sua vida, sem esta preocupação e, por conseguinte, trata-se de uma ação concreta para recuperarmos esse valor que tanta falta faz ao erário, é claro, que contamos com a compreensão e a sensibilidade do Legislativo para fins de proporcionar que todo cidadão e microempresário, inadimplente, possa acertar as contas com o município”, explica Madruga.

Ainda, conforme o secretário, a aprovação da lei trará inúmeros benefícios, tanto para a pessoa física quanto jurídica, pois será concedida redução de multa e juros para pagamento em moeda corrente baseado nos seguintes critérios: redução de 100% se o valor da dívida for pago em cota única; redução de 80%, para pagamento em seis parcelas; redução de 70%, para pagamento em 12 parcelas; redução de 60%, para pagamento em 24 parcelas; redução de 50%, para pagamento em 36 parcelas.

“É de notório saber as dificuldades financeiras que nós e outros municípios atravessam. A proposta do Executivo é que essa receita seja direcionada para aquisição de máquinas pesadas a serem utilizadas em infraestrutura, e obras das ruas, saúde e educação, conforme preceitua o texto constitucional. Atualmente, a folha de pagamento da Prefeitura esta em torno de 55%, mais 25% investido na educação e 20% na saúde, obrigatório pela constituição, fechando os 100% do que é arrecadado, assim, não sobra recursos e, consequentemente, ficamos com grande dificuldade para investir em obras”, salientou.

Para o presidente da Câmara dos Vereadores, Francisco da Silveira (REDE), o projeto deverá entrar em plenário na segunda quinzena de outubro, mas, antes, a Câmara vai realizar uma audiência pública para discutir a Lei com a população. Assim que passar pelo Legislativo e tornar-se lei, o contribuinte terá 90 dias para aderir ao Programa. 

A Secretaria de Finanças adotou medidas para diminuir o déficit orçamentário que hoje projeta valores próximos dos R$ 1,7 milhões. Dentre as medidas, está a contratação de uma empresa capacitada de desenvolver software que atuará na fiscalização bancária, além do Projeto de Lei para implantação da Nota Fiscal Gaúcha (NFE), que de forma idêntica tramita no Legislativo. “Nossa previsão é de chegar ao final deste ano com as contas ajustadas, e com boas perspectivas de aumento de arrecadação para 2019”, concluiu o secretário.

 

Redator: Tradição Regional