07-01-2019

Pelotas: Prefeita sanciona nova lei para transporte individual por táxi

A prefeita Paula Mascarenhas sancionou, na tarde desta quinta-feira (3), a Lei 6.664, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de táxi no município. A assinatura no Salão Nobre do Paço Municipal contou com a presença de secretários, representantes do legislativo, taxistas e seus familiares - estes últimos os grandes beneficiados pelas novas regras.

A principal mudança que o documento propõe é a regulamentação do serviço por meio de autorização e não mais por concessão como ocorre atualmente. Além disso, habilita a transferência em causa mortis ou inter-vivos, e cria parâmetros para a adição de novas placas.

No novo cálculo, o número de habitantes é dividido por mil ou 800, o que colocaria a variação do número de carros entre 345 e 432, pelos dados atuais. Atualmente, o município possui 327 profissionais cadastrados, ou seja, pelo menos mais 18 táxis seriam necessários. A partir daí, a ideia é realizar um chamamento público, em que os motoristas selecionados, que cumprirem os requisitos básicos,participarão de um sorteio para essas vagas.

As negociações vinham se estendendo há dois anos, em decorrência da complexidade da lei federal sobre o assunto, o que estava sob análise da Procuradoria-Geral do Município. A prefeita explicou que a decisão final foi por seguir a constituição, salvaguardando o Poder Público e atendendo a demanda dos taxistas.

“É um assunto difícil e complexo, e hoje comemoramos o consenso. Foi um processo longo, mas valeu a pena. Com responsabilidade e segurança jurídica temos uma legislação municipal que segue a lei federal, e traz mais competitividade para que os taxistas possam enfrentar esse novo mundo”, disse Paula.

A pedido dos próprios motoristas, benefícios e também obrigações foram delimitadas, ampliando a fiscalização do serviço na busca por qualificá-lo. O presidente do Sindicato dos Taxistas, Leonardo Nunes, destacou que a lei vai melhorar as condições de trabalho e que foi um passo importante para categoria. 

No futuro, o objetivo do Sindicato é tornar os táxis mais atrativos para os passageiros, possibilitando, inclusive, o pagamento com cartão de crédito, aumento a competitividade em relação aos transportes que já usam plataformas online. “Temos grandes desafios pela frente. Um deles é viabilizar o aplicativo”, afirmou.

A sanção, além de formalizar uma nova lei ordinária, também acrescentou uma emenda à Lei Orgânica do Município, dando mais segurança aos profissionais, lembrou o presidente da Câmara de Vereadores, Fabrício Tavares (PSD). Segundo ele, a legislação resolveu questões históricas, como a criação de novas placas e a transferência delas e dos pontos. 

A prefeita enfatizou o importante apoio da Câmara para que o projeto se concretizasse, participando da construção da redação e, claro, na aprovação final. “Nosso dever é salvaguardar os pelotenses. Acredito que a lei terá repercussão positiva no interesse público, pois valoriza os taxistas e protege os cidadãos”, finalizou a chefe do Executivo.

Participaram da assinatura o vice-prefeito Idemar Barz; os secretários de Transporte e Trânsito, Flávio Al Alam, e de Governo, Clotilde Victória; os vereadores Roger Ney (PP) e José Paulo Benemann (PSDB), e demais autoridades.

Redator: Assessoria de Imprensa