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29-04-2013

INCRA faz cadastramento de comunidade quilombola em Canguçu


Foto: Divulgação

O Setor do Produtor Rural - INCRA - de Canguçu está promovendo a atualização cadastral de famílias quilombolas no interior do município. Nesta segunda-feira (29) a Coordenadora do Núcleo de Escrituração Fabiane Dutra e o responsável pelo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Francisco de Paula Brandão Jorge estiveram visitando famílias de remanescentes de quilombos na localidade de Cerro das Velhas - 5º distrito de Canguçu.


O CCIR é o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.



Sem a apresentação do CCIR, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.


Redator: Assessoria de Imprensa



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