30-07-2013

Justiça interdita Aterro Sanitário de São Lourenço do Sul

Por meio de decisão da Promotoria de Justiça, na última semana o aterro sanitário de São Lourenço do Sul foi interditado por um prazo de 60 dias, para adequações. No dia 18 de julho, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) interditou o local. A decisão é referente ao processo judicial movido pelo Ministério Público, em 02 de março de 2004, objetivando execução de obrigação de fazer referente ao inquérito civil 13/02, no qual foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em novembro de 2002, com decisão julgada apenas no mês de julho de 2013.

No momento, os resíduos sólidos urbanos de São Lourenço do Sul estão sendo encaminhados para um aterro sanitário licenciado, em Candiota. A administração municipal contratou a empresa Meioeste Ambiental Ltda. para a prestação de serviços, conforme decisão judicial, emergencialmente por 60 dias, de acordo com o contrato 33/2013, que pode ser rescindido antes desse prazo, devido a contratação da empresa Ambiental Tec, em maio deste ano, por meio do processo de Carta Convite 09/2013, para análise e renovação de licença de operações do aterro sanitário municipal, junto a Fepam.

De acordo com o secretário de Obras e Urbanismo, Francisco Fagundes, a despesa sai do orçamento da Secretaria e não representa um gasto maior com a destinação final dos resíduos sólidos do município, além do que já é suportado. Na Lei Municipal nº 3.412, de 27 de dezembro 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de São Lourenço do Sul (Plamsabp), é apresentado um diagnóstico, referente ao ano de 2010, do custo do destino final dos resíduos sólidos no aterro sanitário do município, de R$ 37.197 ao mês.

Para levar os resíduos até Candiota, os gastos ficam em R$ 103 por tonelada coletada. São Lourenço produz de 12 a 15 toneladas de lixo diárias, o que totaliza cerca e R$ 37.080 por mês, assim, nestes dois meses serão gastos R$ 74.160. “Esse valor é inferior ao que temos gastado mantendo o aterro sanitário no município. Estamos com um geólogo estudando outras áreas para implantação de um novo aterro, já que este tem validade de aproximadamente mais um ano para receber resíduos sólidos, e vamos tomar uma decisão sobre manter um aterro no município ou encaminhá-lo a outros aterros”, disse Fagundes.

Entenda a situação

Conforme informações repassadas pela Secretaria de Obras e Urbanismo, a situação referente ao aterro sanitário municipal começou em 2004, quando o município tinha um termo de compromisso para operação, e o Ministério Público deveria constatar se o serviço estava sendo adequadamente realizado. Em 2005, o município conseguiu uma licença de operação (OP) com a Fepam para operar até o ano de 2008, quando foi necessário uma nova vistoria e outra licença de operação a ser emitida, válida então até 2011.

“Em 2011, três dias após a enxurrada que aconteceu no município, a Fepam compareceu ao aterro para fazer uma vistoria e emitir o parecer de renovação ou não da licença de operação. Essa decisão saiu somente em maio deste ano. Nós já havíamos entrado com o pedido de liberação, mas como ele saiu apenas em 2013, a decisão judicial é referente a este período anterior, e em nada tem a ver com a atual situação do nosso aterro”, explicou o secretário.

“Quando a Fepam veio, em 2011, logo após a enxurrada, nosso aterro realmente não estava em condições pela situação atípica, então nos foi aplicada uma infração. Por isso que considero essa interdição precipitada, porque ela não corresponde ao momento atual do aterro. Neste momento nós estamos com tudo certo com a Fepam, dentro do prazo de liberação dessa licença, mas temos a ordem judicial”, finalizou. Perante a decisão, a Procuradoria Jurídica do Município está tomando as medidas cabíveis para o caso.