14-10-2009

Publicada lei que amplia prazo para regularizar crédito rural

Conforme adiantado pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta, dia 14, a lei 12.058, que dispõe, entre outros temas, sobre a prorrogação de datas para reparcelamento e pagamento de débitos do crédito rural. Entre as operações que tiveram o prazo de renegociação alterado estão àquelas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) e as parcelas inadimplentes da securitização. Heinze explica que o produtor rural, inscrito em DAU, poderá fazer a opção pelo refinanciamento até o dia 31 de março de 2010. O prazo tinha se encerrado em 30 de setembro. Com a mudança, o deputado destaca que estão suspensas todas as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais até aquela data, cujo objeto seja a cobrança desses débitos. Além disso, Heinze acrescenta que as parcelas que venham a ser inscritas até 30 de novembro também poderão ser negociadas. Já o prazo para liquidação dessas operações, permanece em 30 de dezembro de 2009. Os mutuários com parcelas da securitização I e II inadimplentes, não inscritas em DAU, que não tinham acertado suas pendências até 30 de junho passado, agora tem até 30 de dezembro para formalizar o acordo. A lei prevê a amortização de 2% do débito, pagamento do saldo devedor em até 16 anos e a exigência da liquidação integral da parcela de 2009. Heinze também observa que a lei autoriza a reabertura do prazo para pagamento dos juros inadimplentes do Pesa, inclusive da prestação de 2009. Ele especifica que a nova data para liquidação desses débitos, depende agora de voto do Conselho Monetário Nacional (CMN) que será definido até o final deste mê