29-11-2013

Lei da Mídia Democrática é debatida em Pelotas

À medida que eventos vão sendo promovidos e o debate sobre a necessidade de um novo olhar sobre a grande mídia brasileira é ampliado, mais adeptos para a causa que busca a normatização dos setores de rádio e televisão brasileiros são conquistados. Com esse propósito, estão sendo realizados por todo país encontros que promovem a discussão sobre a democratização dos meios de comunicação, e na última segunda-feira (25) foi a vez de Pelotas reunir a comunidade e debater o tema.

A audiência pública, proposta pelo vereador Marcus Cunha, frisou a importância de repensar o direito à comunicação para todos os setores e a ampliação da liberdade de expressão, visando uma diversidade e pluralidade nos meios de comunicação de massa. O encontro foi feito na Câmara de Vereadores e reuniu cerca de cem pessoas, entre estudantes e profissionais de comunicação, além de políticos, sociólogos, historiadores e apoiadores do projeto de lei de iniciativa popular que busca a regulamentação dos artigos 5, 21, 221, 222 e 223 da Constituição Federal.

A ideia de inserir definitivamente a comunidade pelotense no debate – promovendo um evento que reunisse diferentes segmentos da sociedade, em uma casa que tem como característica a pluralidade de opiniões – partiu do jornalista da RadioCom, Marcelo Granada. Integrante de uma rádio comunitária, ele sente diariamente as dificuldades de um mercado dominado por uma minoria detentora do privilégio da comunicação. De acordo com Diames Brum, integrante do Comitê Regional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, apenas um setor da sociedade consegue comunicar na rádio e na televisão. O restante, como movimentos sociais, trabalhadores, sindicatos, aposentados e estudantes tem pouco espaço. “A Constituição de 88 estabelece uma diretriz para os meios de comunicação, mas mesmo depois de 50 anos, por falta de uma regulamentação, não conseguimos ver materializado os princípios constitucionais, tanto da necessidade da produção quanto do monopólio”.

Ainda segundo Brum, o projeto de lei, que precisa arrecadar 1,3 milhão assinaturas para ser enviado ao Senado Federal, não busca censurar ou calar os meios de comunicação já existentes, mas ampliar as vozes. “O sistema privado de comunicação continuará existindo, mas não falará mais sozinho. As concessões são públicas e precisam trabalhar em benefício da sociedade. Realizar audiências como essa, envolvendo a comunidade, é importante para que o debate seja ampliado. Dessa forma, movendo o maior número de pessoas possível, conseguiremos mudar os meios de comunicação no Brasil”.

O vereador Marcus Cunha – integrante da mesa ao lado da professora do Instituto de Sociologia Política da UFPel, Patrícia da Cunha; do jornalista e coordenador do Bacharelado em Jornalismo da UFPel, Ricardo Fiegenbaum; do sociólogo e doutor em Ciência Política da UCPel, Renato Della Vechia, do jornalista da RadioCom, Marcelo Granada, e do membro do Comitê Regional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Diames Brum – destacou a importância da inserção da sociedade junto ao projeto de lei ao lembrar a influência exercida pela mídia na primeira eleição direta depois da ditadura militar, em 1989, quando Fernando Collor de Mello foi eleito. De acordo com o vereador, o avanço da tecnologia facilitou o acesso à informação, mas ainda assim certas realidades persistem, como o poder econômico pautando os grandes veículos de comunicação. “Recentemente senti na pele o poder de um patrocínio. Enfrentamos muitas dificuldades para informar a população sobre a situação do Polo Pelotas. Escutei claramente de muitos veículos de comunicação que não poderiam divulgar nada sobre o assunto porque a empresa detentora da concessão do Polo era patrocinadora. No final quem perde é a população, que foi privada por muitos lugares de saber de um assunto tão relevante”.

Os integrantes da mesa contribuíram para o debate a partir do conhecimento adquirido, linha de atuação e opinião, e, por um breve período, expuseram seus posicionamentos sobre a busca pela mudança na comunicação brasileira. Além de regulamentação, censura e liberdade de expressão, temas como democracia, monopólio e a falta de estímulo ao pensamento crítico ainda na universidade foram abordados durante a audiência. Os presentes, na maioria estudantes de comunicação, tiveram a oportunidade de questionar os integrantes da mesa e conhecer melhor o projeto de lei, apresentado na ocasião por Brum.

Desde 1º de maio deste ano, quando o projeto de lei foi lançado a nível nacional, movimentos sociais, sindicatos, universidade e a própria comunidade têm se mobilizado para arrecadar as assinaturas que levarão o projeto ao Senado Federal.  Interessados em saber mais ou participar do abaixo assinado podem acessar www. paraexpressaraliberdade.org.br.

Conheça alguns pontos do Projeto de Lei de Mídia Democrática

Para que serve a lei

- Criar normas para execução do que está descrito em alguns artigos da Constituição Federal Brasileira

- Definir termos que serão usados na lei

*Válido somente para comunicação social eletrônica (canais aberto de TV e rádio, TV de assinatura e TV de internet)

*Não é válido para comunicação individual, como canais de internet feito por cidadãos (youtube, blogs, ...) e nem impressa, como jornais e revistas

Principais regras da comunicação social eletrônica

- Respeitar a Constituição Federal

- Melhorar a liberdade de expressão e opinião, facilitar que se consiga informação e garantir o direito à comunicação para todos

- Aumentar a circulação de ideias e opiniões

- Promover a cultura nacional

- Promover a diversidade regional, combater a discriminação e o preconceito principalmente contra mulheres, homossexuais, negros e indígenas, entre outros

- Garantir que exista uma quantidade equilibrada de canais privados, públicos e estatais

- Estimular a concorrência entre as empresas privadas de comunicação

- Garantir os direitos de quem assiste TV e ouve rádio e não só de quem faz

- Proteger as crianças e adolescentes de programas e propagandas nocivos a eles

- Garantir que os serviços essenciais de comunicação possam ser usados por todos

- Dividir da melhor forma possível os canais de TV e rádio em benefício da diversidade e da pluralidade

- Ser o mais transparente possível sem negar informações públicas para ninguém

- Garantir que pessoas com deficiência também consigam entender o que está passando no rádio e na TV

- Promover a participação popular na política de comunicação

Organização dos serviços e regras para licenças de TV e rádio

- As emissoras de TV e rádio não terão mais antenas próprias

- Quem ocupar um canal só fará o programa, outra empresa será responsável por transmitir o sinal pelas antenas

- A Anatel (agência pública que regula as telecomunicações) vai organizar os contratos para distribuição de licenças para operadores de rede

- A Ancine (agência pública que regula o mercado do cinema e do audiovisual) vai organizar os contratos para distribuição de licenças para se explorar canais de rádio e TV

- Não poderão ter canais de TV ou rádio igrejas e políticos eleitos, nem mesmo familiares próximos

 

- Ninguém pode ter mais do que cinco canais no Brasil

- Ninguém poderá ter licença do mesmo tipo (TV ou rádio) que ocupem mais de 3% do espaço reservado a esse serviço na localidade

- Em cidades acima de 100 mil habitantes ninguém pode ser dono de canais de TV, rádio e jornal impresso ao mesmo tempo. Nas cidades de até 100 mil habitantes isso só é permitido se nenhum dos veículos estiver entre os três de maior audiência ou maior tiragem

Quem vai fiscalizar a lei

- Estabelece o Conselho Nacional de Políticas de Comunicação, que fiscalizará e ajudará o governo a criar políticas para a comunicação democrática

(Fará parte do conselho um defensor dos direitos do público, do governo, do Ministério Público, dos empresários, trabalhadores, universidades e da população em geral).