13-12-2013

Condição de entidade filantrópica para a Ascar/RS/Emater é debatida

Na manhã de quinta-feira (5) houve na Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul uma audiência pública para tratar da persistência da cassação da liminar que concede à Ascar/RS/Emater a condição de entidade filantrópica. A ação começou quando a Assembleia Legislativa do Estado criou um grupo de defesa em prol da filantropia da entidade, que tem o apoio do governo do Estado, ex governadores, deputados estaduais e federais, senadores, instituições da classe rural e movimentos sociais, a fim de que os serviços prestados pela entidade à população sejam mantidos.

Durante a audiência pública foram apresentadas as estruturas jurídicas e operacionais da instituição, assim como o público atendido pela entidade e os tipos de serviços oferecidos, destacando o fato de que todos os trabalhos realizados tem cunho social. A Emater-RS tem 493 escritórios municipais no Estado, e especificamente em São Lourenço do Sul a entidade opera sob cinco eixos de ação: geração de renda, erradicação da pobreza rural, atividades estruturantes, meio ambiente e a juventude rural, tendo como público assistido um total de 2.357 pessoas, entre eles, 1.829 agricultores familiares de mercado, o foco da Ascar/RS/Emater. São 25% das famílias do município atendidas pela Ascar. O chefe do escritório municipal da entidade, Alfredo Passos Decker, que apresentou os dados durante a audiência, destacou que 70% dos produtos consumidos na cidade são da agricultura familiar, e entre outras políticas a Ascar desenvolve também a capacitação de agricultores. Sem a filantropia, a Emater, que atua há 58 anos no Estado, tem a sua prestação de serviços de Assistência Técnica, Extensão Rural e Social ao Meio Rural Gaúcho, colocados em risco.

Com a perda da imunidade tributária haverá uma cobrança pela União de Débitos Tributários que no momento ultrapassam dois bilhões de reais, conforme a Receita Federal. Além disso, haverá também o bloqueio de saques de contas da Ascar, o que impossibilitará o pagamento das suas obrigações, levando, consequentemente, ao risco de liquidação da entidade. “Nossa entidade tem relevância pública, oferece serviços gratuitos à comunidade, trabalha com o público da assistência social e, apesar do serviço de assistência técnica estar crescendo tanto no Rio Grande do Sul como em todo o Brasil, os 58 anos de trabalhos com a comunidade não estão sendo respeitados”, destacou Decker.

Entenda a situação

A Ascar foi fundada em 1955 e São Lourenço foi um dos municípios pioneiros na implantação de escritórios municipais. Em 1961 a entidade foi classificada como uma entidade de Utilidade Pública Federal e em 1962 uma entidade de Utilidade Pública Estadual. Nove anos depois foi reconhecida como isenta da contribuição à previdência social, conquistando a imunidade tributária. Foi em 1972 que a Ascar conseguiu o certificado de entidade filantrópica por um prazo indeterminado. Já em 1992 o INSS revogou, de forma arbitrária e sem direito à defesa, a isenção tributária da entidade. Em 1995 a Ascar moveu uma ação ordinária contra o INSS e até hoje a decisão não está definida. Em 2003 o INSS ingressou com uma representação contra a Ascar no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), solicitando o cancelamento do certificado que havia sido concedido em 2000. Em 2004, num julgamento irregular, conforme a entidade, o certificado foi cancelado, portanto, desde 2004 as decisões estão pendentes em relação à renovação administrativa do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Iniciou-se uma ação popular, determinando a suspensão dos efeitos dos atos que implicaram a cassação. Durante as audiências públicas e em eventos realizados pela entidade durante os últimos meses circulou- e segue circulando- um abaixo assinado em defesa da ação social da Ascar, que chega hoje a 166.527 assinaturas.